Estatuto

Estatuto da Associação Catarinense de Bibliotecários

Versão em pdf


CAPÍTULO I

Da entidade, seus objetivos, sede e foro:

Art. 1 – A Associação Catarinense de Bibliotecários – ACB, fundada em 15 de agosto de 1975, com foro na cidade de São José e sede na avenida Josué Di Bernardi, 239, edifício Jowi, sala 302, CEP 88.101-200, bairro Campinas, cidade de São José, Estado de Santa Catarina, é uma associação, de natureza cultural e social, sem fins econômicos, reconhecida como de Utilidade Pública Estadual  pela Lei nº 5.539/79, inscrita no CNPJ nº 75.370.015/0001-40, de duração ilimitada, regendo-se pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e por este estatuto.

Art. 2 – São objetivos da ACB:

I – Congregar bibliotecários, instituições e pessoas interessadas em Biblioteconomia, Ciência da Informação e áreas afins.

II – Defender os interesses e apoiar as reivindicações da classe dos bibliotecários e cientistas da informação.

III – Promover o aprimoramento cultural, o aperfeiçoamento técnico e servir de apoio à educação continuada dos profissionais e associados.

IV – Servir à comunidade, estimulando e auxiliando na instalação de bibliotecas e o livre acesso à documentação e informação em todos os suportes em que estas se encontram.

V – Proporcionar ou auxiliar na realização de cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores de biblioteca.

VI – Organizar e promover a realização de congressos, seminários, palestras e conferências, para o debate de problemas biblioteconômicos, visando ao progresso da Biblioteconomia e da Ciência da Informação.

VII – Representar os associados perante o Conselho Regional de Biblioteconomia.

VIII – Filiar-se à organização nacional da classe e manter intercâmbio com entidades congêneres do País e do estrangeiro, mantendo sua autonomia, sem fusão ou incorporação do patrimônio.

IX – Colaborar com os poderes públicos, entidades privadas e instituições nos assuntos de interesses da comunidade, ligados direta ou indiretamente à Biblioteconomia, Ciência da Informação, conservação e preservação da informação registrada.

X – Servir como centro de informações das atividades biblioteconômicas no Estado de Santa Catarina.

XI – Colaborar com as Escolas de Biblioteconomia e áreas afins sediadas no Estado, com o objetivo de aperfeiçoar a educação e o treinamento dos aspirantes e membros da classe dos bibliotecários e cientistas da informação.

XII – Promover ou participar de empreendimentos ou atividades que, por sua inspiração e natureza, possibilitem a Associação o melhor cumprimento de seus objetivos.

XIII – Incentivar e adotar em suas atividades, programas, projetos, convênios, parcerias e práticas de Responsabilidade Social e Inclusão Social.


CAPÍTULO II

Do Patrimônio, da Receita, da Despesa e do Fundo Especial.

Seção I

Do Patrimônio

Art. 3 – O Patrimônio Social da ACB é constituído de:

I – Bens móveis e Imóveis

II – Legados e doações

III – Quaisquer outras espécies de bens avaliáveis em dinheiro.

Art. 4 – O patrimônio constituído de bens imóveis é inalienável, salvo decisão expressa da Assembléia Geral.

Seção II

Da Receita

Art. 5 – A receita da ACB constitui-se de:

I – Contribuições obrigatórias ou voluntárias;

II – Taxas e valores estipulados em Assembléia Geral;

III – Rendas provenientes da venda de publicações;

IV – Donativos, legados e subvenções de qualquer espécie;

V – Operações de créditos;

VI – Rendas eventuais;

VII – Convênios com instituições afins.

Seção III

Da Despesa

Art. 6 – A despesa da ACB classifica-se em:

I – Despesas administrativas;

II – Despesas com funcionários;

III- Despesas eventuais com campanhas e divulgação do profissional;

IV- Outras despesas aprovadas pela diretoria com registro em ata.

Seção IV

Do Fundo Especial

Art. 7 – Haverá um Fundo Especial destinado a ajudar o custeio das despesas dos Grupos Especializados de que tratam os art. 60 e 66 deste estatuto.

§ 1º – O Fundo Especial será constituído de 20% (vinte por cento) da receita líquida anual da ACB.

§ 2º – Cada Grupo Especializado apresentará, até 15 de outubro de cada ano, um plano de trabalho, com detalhamento das despesas a serem realizadas no exercício seguinte e que será submetido à apreciação da Diretoria da ACB.

§ 3º – Com base nos planos aprovados, a Diretoria da ACB autorizará a transferência de recursos financeiros, obedecida a programação de desembolso prevista.

§ 4º – Os Grupos Especializados prestarão contas à diretoria da ACB anualmente das importâncias recebidas do Fundo Especial.

§ 5º – A contabilização do Fundo Especial ficará a cargo da tesouraria da ACB e do Assessor dos Grupos.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 8 – Todos os recursos da entidade serão aplicados na manutenção e desenvolvimento dos fins sociais e despesas relacionadas com as atividades específicas da Associação.

Art. 9 – Os bens só poderão ser gravados ou alienados por decisão do Conselho Fiscal, ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 10 – A Receita e a Despesa da ACB serão contabilizadas na forma da legislação vigente, com a adoção de técnicas que assegure a exatidão devida.

Art. 11 – A Diretoria da ACB elaborará e submeterá à aprovação do Conselho Fiscal no decorrer do segundo semestre de cada ano, o orçamento para o exercício seguinte.

Parágrafo único – A apresentação do orçamento pela Diretoria da ACB ao Conselho Fiscal deverá acontecer antes da realização da Assembléia Geral.

Art. 12 – No caso de dissolução da Associação, o patrimônio da ACB reverterá em favor de entidade de fins não econômicos, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.


CAPÍTULO III

Dos Associados, Direitos, Deveres e Penalidades

Seção I
Dos Associados

Art. 13 – Podem ser admitidos como membros da Associação Catarinense de Bibliotecários, os bibliotecários, estudantes de Biblioteconomia, cientistas da informação, instituições e pessoas interessadas na área e afins.

Art. 14 – A ACB admite e reconhece 09 (nove) categorias de associados:

I – Fundadores

II – Efetivos

III – Contribuintes

IV – Remidos

V – Aspirantes

VI – Beneméritos

VII – Honorários

VIII – Institucional

IX – Correspondente

§ 1º – Fundador é o associado, sujeito ao pagamento de contribuições que teve sua inscrição homologada até a aprovação do primeiro Estatuto da ACB.

§ 2º – Efetivo é o bibliotecário registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia e sujeito ao pagamento de contribuições fixadas pela Assembléia Geral da ACB.

§ 3º – Contribuinte é o associado não Bibliotecário, pessoa física ou jurídica, cuja admissão haja sido homologada pela Diretoria, com sujeição ao pagamento das contribuições fixadas pela Assembléia Geral.

§ 4º – Remido é associado fundador, efetivo ou contribuinte que concorre de uma só vez ou em parcela, sem atraso, com quantia a ser fixada pela Assembléia Geral

§ 5º – Aspirante é o associado regularmente matriculado em curso de graduação em Biblioteconomia, sujeito ao pagamento de contribuições, que passará automaticamente a associado efetivo a partir da colação de grau.

§ 6º – Benemérito é a pessoa física ou jurídica que haja prestado relevantes serviços à ACB.

§ 7º – Honorário é a personalidade de notório mérito, que houver prestado serviços relevantes à causa da Biblioteconomia e Ciência da Informação.

§ 8º – Institucional é a entidade que possui personalidade jurídica e regida por estatuto na forma da lei em condições de cumprir os objetivos da ACB, estabelecidos neste estatuto.

§ 9º – Correspondente é o bibliotecário registrado em Conselho de Biblioteconomia de outra região.

Art. 15 – Os títulos de Associados Benemérito, Honorário serão conferidos pela Diretoria com homologação da Assembléia Geral.

Seção II

Dos direitos dos Associados

Art. 16 – São direitos dos associados:

I – Votar e ser votado nos termos do art. 83 deste Estatuto.

II – Participar das assembléias e reuniões, propor e discutir assuntos de interesse da Associação Catarinense de Bibliotecários.

III – Freqüentar a Sede Social e participar dos entretenimentos e demais vantagens oferecidas pela ACB.

IV – Requerer a diretoria, por escrito e com a justificação devida, a convocação da Assembléia Geral.

V – Propor à Diretoria, por escrito, a adoção de quaisquer medidas de utilidade para ACB e seus associados.

VI – Representar a Assembléia Geral ou Conselho Fiscal contra atos da direção da ACB.

VII – Renunciar a sua condição de associado, mediante solicitação escrita à Diretoria da ACB.

VIII – Gozar de benefícios que vierem a ser instituídos pela ACB.

IX – Participar dos Grupos Especializados e de Comissões.

X – Convocar a Assembléia Geral, caso a Diretoria não o faça, mediante assinatura de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais, por meio de requerimento detalhando o motivo da convocação.

Seção III

Dos deveres dos Associados

Art. 17 – São deveres dos associados:

I – Propugnar pelo progresso e prestígio da Associação Catarinense de Bibliotecários.

II – Cumprir as disposições dos estatutos, regimentos, deliberação das Assembléias Gerais, do Conselho Fiscal e da Diretoria.

III – Participar das assembléias e reuniões que forem convocados, bem como, dos grupos especializados e comissões.

IV – Empenhar-se no desempenho das atribuições de cargo para o qual tiver sido eleito ou nomeado.

V – Pagar pontualmente as contribuições devidas à ACB.

VI- Levar ao conhecimento da Diretoria qualquer fato que direta ou indiretamente prejudique a ACB, seu bom nome e patrimônio.

VII – Apreciar e aprovar os orçamentos anuais e as contas da ACB, apresentadas em Assembléia Geral.

Seção IV

Das penalidades

Art. 18 – Os associados, qualquer que seja sua categoria, são passíveis de punição por transgressão do estatuto, regimento, regulamento e portaria, assim como por atos que causem dano moral ou material à ACB.

Parágrafo único – Segundo a gravidade da infração, as penalidades terão a seguinte gradação: advertência, censura, suspensão e exclusão.

Art. 19 – A advertência e a censura são de competência do Presidente da ACB.

Art. 20 – As penas de suspensão e exclusão são da competência da Diretoria.

Art. 21 – O acusado terá direito de defesa, cabendo recurso à Diretoria nos casos de advertência ou censura e em última instância à Assembléia Geral, nos casos de suspensão ou exclusão, em segunda e última instância à Assembléia Geral.

Art. 22 – Será excluído do quadro associativo, após prévio aviso, o associado que se atrasar no pagamento de três anuidades consecutivas, sem motivo justificável.

Parágrafo único – A Diretoria poderá readmitir o associado excluído, mediante o pagamento da anuidade do ano em que ele requerer a sua readmissão e atualização da ficha cadastral.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 23 – A admissão de associado será feita mediante proposta escrita, sujeita à homologação da Diretoria.

Art. 24 – O associado cuja proposta de admissão foi homologada, só entrará em gozo dos direitos estatutários após o pagamento da primeira anuidade.
Art. 25 – Os associados Honorários e Beneméritos estão isentos do pagamento de contribuições, gozando os mesmos direitos das demais categorias de associados, exceto o de votar e ser votado.

Art. 26 – Poderão ser dispensados do pagamento de contribuições a juízo da Diretoria, os associados que requererem o benefício por motivo de doença grave ou prolongada e por mudança provisória de domicílio, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.

Art. 27 – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações expressas ou intencionalmente contraídas em nome da ACB, ou pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IV

Da Organização, dos Cargos e Atribuições e das Eleições

Seção I

Da Estruturação

Art. 28 – A ACB tem a seguinte constituição

I – Assembléia Geral

II – Conselho Fiscal

III – Diretoria

IV – Comissões

V – Grupos Especializados e Assessoria

VI – Diretorias Regionais

Seção II

Da Assembléia Geral

Art. 29 – A Assembléia Geral é o órgão máximo da ACB, constituída de associados no pleno gozo de seus direitos estatutários e com poderes para decidir sobre todos os assuntos e atos sociais.

Art. 30 – Compete à Assembléia Geral:

I – Discutir e votar a ordem do dia constante do edital de convocação.

II- Conhecer e deliberar, em última instância, em grau de recursos, das reclamações e denúncias dos associados e das penalidades impostas.

III – Suspender ou destituir do cargo qualquer membro do Conselho Fiscal, da Diretoria ou do quadro associativo, que houver decaído da confiança dos associados, mediante denúncia escrita e fundamentada.

IV – Eleger nas épocas predeterminadas o Conselho Fiscal e a Diretoria e dar posse aos eleitos.

V – Homologar a concessão de títulos de associados Honorários e Beneméritos.

VI – Aprovar o orçamento anual e as contas da Associação.

VII – Alterar o estatuto.

Parágrafo único – as alterações a que se referem os incisos III e VII deste artigo, devem ser aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à assembléia, a qual será especialmente convocada para este fim, e não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta de seus associados; ou com, menos de 1/5 (um quinto) dos associados nas convocações seguintes.

Art. 31 – A Assembléia Geral reunir-se-á em sessões: Ordinária e Extraordinária, em primeira convocação através de edital divulgado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias no órgão oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação na Capital ou em meio eletrônico (sítio oficial da ACB e outros), com indicação do dia, hora, local da reunião e, resumidamente, da ordem do dia, dispensada a formalidade em caso de nova convocação por falta de quorum.

§ 1º – A Assembléia Geral não poderá discutir assunto estranho ao objeto da convocação.

§ 2º – A Assembléia Geral só poderá deliberar validamente, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de associados, fato que constará obrigatoriamente da ata final dos trabalhos.

§ 3º- Não serão admitidos votos por procuração.

§ 4º- A ata da Assembléia Geral será obrigatoriamente assinada pelos membros da mesa diretora dos trabalhos, e facultativamente pelos associados presentes.

§ 5º- Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria não poderão votar em causa própria, devendo ficar portanto impedidos sempre que seus atos ou pareceres forem objetos de julgamento; igualmente não serão tomados os votos de associados aos quais se referirem pessoalmente os assuntos em pauta.

I – A presença dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria será, todavia, computada para efeito de avaliação do quorum, devendo esta circunstância constar da ata, sob pena de ser argüida a nulidade das deliberações.

§ 6º – O Presidente da Assembléia só terá direito ao “Voto de Minerva”, para desempatar qualquer deliberação do plenário.

I – As deliberações da Assembléia serão tomadas por votação simbólica ou nominal e, conforme o preferir a Mesa, ou a requerimento de qualquer associado, aprovado pela Assembléia, hipótese em que prevalecerá a decisão desta.

II – Se a votação houver sido processada em escrutínio secreto, o voto do Presidente, dado a descoberto, é valido para todos os efeitos legais.

§ 7º – Se em uma reunião não houver sido esgotado o temário ou se não houver sido alcançada uma decisão, será adiada a Assembléia determinando o plenário a convocação da seguinte para quando julgar conveniente.

§ 8º – Em casos especiais poderá a Assembléia deliberar a sua convocação em caráter permanente até ser obtida uma decisão final.

Art. 32 – A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, no decorrer do segundo semestre, para discutir e votar o relatório e as contas da Diretoria referentes ao ano anterior, aprovar o orçamento para o exercício seguinte e, a cada 2 (dois) anos para eleger os membros da Diretoria, e do Conselho Fiscal e seus suplentes.

Art. 33 – A Assembléia Geral Extraordinária será realizada,

I – Quando convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pela maioria de seus membros.

II – Quando requerida pelo Presidente da ACB ou pela maioria dos membros da diretoria.

III – Quando requerida por 1/5 ( um quinto ), pelo menos, dos associados em pleno gozo de seus direitos estatuários, devendo constar no requerimento, o motivo da convocação detalhadamente.

Art. 34 – No caso de modificações do Estatuto da ACB, o anteprojeto aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal será apresentado ao plenário, devendo ser aprovado ou recusado em bloco, sem prejuízo das emendas que forem apresentadas.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 35 – O Conselho Fiscal é o órgão da Associação autorizado, dentro dos limites deste estatuto a:

I – Aprovar ou revogar as contas que a Diretoria da ACB apresentar.

II – Deliberar pareceres sobre os balancetes e os relatórios da Diretoria.

III – Decidir sobre as questões atinentes ao patrimônio da ACB, ad referendum da Assembléia Geral.

IV – Examinar e opinar sobre as contas da ACB, dar pareceres e apresentar relatórios à Assembléia Geral sobre a situação financeira da Associação.

V – Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros.

VI-Aprovar o orçamento anual da ACB e leva-lo ao referendum da Assembléia.

VII – Convocar a Assembléia Geral quando isto se fizer necessário.

Art. 36 – O Conselho Fiscal será composto de três membro efetivos e de três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de dois anos.

Art. 37 – O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria.

Art. 38 – Só poderão integrar as chapas de candidatos ao Conselho Fiscal os associados no pleno gozo dos direitos estatutários.

Art. 39 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano, para tratar de assuntos ligados as suas atribuições.

Art. 40 – O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente quantas vezes forem necessárias:

I – Por determinação de seus membros.

II – Por convocação de pelo menos 1/3 ( um terço ) da diretoria da ACB.

III – Por solicitação do presidente da ACB.

IV – A requerimento de qualquer associado, em grau de recurso.

Art. 41 – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, sendo cabível recursos à Assembléia Geral.

Art. 42 – Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas.

Art. 43 – É gratuito o exercício de cargo do Conselho Fiscal, não recebendo seus membros quaisquer remuneração sob qualquer título ou pretexto.

Seção IV

Da Diretoria

Art. 44 – A Diretoria é o órgão executivo da ACB.

Parágrafo único – A Diretoria tem a seguinte composição:

I – Presidente

II – Vice-presidente

III – 1º Secretário

IV – 2º Secretário

V – 1º Tesoureiro

VI – 2º Tesoureiro

VII – Diretor Técnico

VIII – Diretor de Marketing e Divulgação

IX – Diretor Financeiro e de Captação de Recursos

X – Diretores Regionais

XI – Assessor dos Grupos Especializados

Art. 45 – Compete à Diretoria:

I – Reger os destinos da ACB nos termos deste estatuto.

II – Cumprir as deliberações das Assembléias Gerais

III – Elaborar o orçamento anual, planos, projetos e programas de trabalho.

IV – Promover, com regularidade, atividades culturais e sociais sempre que for conveniente e possível.

V – Promover um encontro anual de congraçamento dos associados.

VI-Requerer pela maioria de voto de seus membros a convocação extraordinária da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal.

VII – Conceder, ad referendun da Assembléia Geral títulos de Associados Honorário e Benemérito.

VIII – Fixar, ad referendum da Assembléia Geral, as taxas e anuidades dos associados.

IX – Aplicar aos associados as penalidades de suspensão ou exclusão.

X – Editar o Boletim Informativo da ACB em suporte on line e/ou impresso.

XI – Criar Comissões, Grupos Especializados e Diretorias Regionais.

XII- Assessorar e coordenar os trabalhos dos Grupos Especializados.

XIII- Organizar e manter uma Biblioteca especializada para uso dos associados.

XIV- Apresentar semestralmente ao Conselho Fiscal o relatório circunstanciado dos seus atos e anualmente, as contas do exercício com o balanço da receita e despesa e a demonstração da conta de resultados.

XV- Propor ao Conselho Fiscal a concessão de gratificação e remuneração por serviços prestados à ACB e aumento salarial dos servidores do quadro administrativo.

XVI- Admitir ou dispensar pessoal para os serviços administrativos, ad referendum do Conselho Fiscal.

XVII- Decidir, em grau de recurso, sobre penalidades de advertência ou censura aplicadas aos associados.

XVIII- Decidir sobre os casos omissos deste estatuto.

Art. 46 – A Diretoria será eleita por voto direto e secreto da Assembléia Geral, para mandato de dois anos e tomará posse até 30 (trinta) dias depois da eleição ou em caráter transitório se formalizado o pedido.

Art. 47 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, com a maioria de seus membros, devendo suas deliberações constar em ata lavrada, em livro próprio e as decisões serão tomadas por maioria dos votos.

Parágrafo único – Perderá o mandato o Membro da Diretoria que faltar sem justificativa escrita a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sendo sua substituição decidida pelo Presidente, ouvida a Diretoria.

Art. 48 – Os membros da Diretoria poderão ser licenciados, por motivo considerado justo, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

Parágrafo único – No caso de impedimento temporário os membros da Diretoria serão substituídos pelos respectivos suplentes e, em caso de vacância, por associado designado pelo Presidente, ouvida a Diretoria.

Art. 49 – Os Coordenadores dos Grupos Especializados participarão das reuniões da Diretoria e terão direito ao voto.

Parágrafo único – Os Coordenadores que faltarem sem causa justificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas perderão o mandato e sua substituição será decidida pelo Grupo.

Art. 50 – O mandato dos dirigentes é gratuito, não recebendo os membros da Diretoria nenhuma remuneração sob qualquer forma ou pretexto.

Art. 51 – Compete ao Presidente:

I – Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo delegar poderes.

II – Convocar e presidir reuniões da Diretoria, exercendo, quando necessário, também voto de qualidade.

III – Supervisionar com os demais diretores as atividades da ACB e administrar seu patrimônio.

IV – Cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria, do Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais.

V – Convocar as Assembléias Gerais, presidir reuniões, simpósios, congressos e atos relevantes da ACB.

VI – Convocar o Conselho Fiscal.

VII – Apresentar, anualmente à Assembléia Geral Ordinária, em nome da Diretoria, o relatório e contas do último exercício, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.

VIII – Resolver todos os assuntos que exigirem solução imediata dando, posteriormente, ciência à Diretoria para o referendum das decisões.

IX – Autorizar despesas administrativas até o limite de 10 (dez) salários mínimos regionais e obter a autorização prévia da Diretoria para a realização de despesas acima daquele limite.

X – Assinar, com o tesoureiro em exercício, cheques e outros documentos de receita ou despesa da ACB.

XI – Propor à Diretoria a Constituição de Comissões, Grupos Especializados e Diretorias Regionais.

XII – Deferir as inscrições de novos associados juntamente com o 1º secretário.

XIII – Assinar diplomas, certificados e outro documentos congêneres, e juntamente com o 1º secretário, assinar atas das reuniões e a correspondência oficial.

XIV – Elaborar o relatório semestral da Diretoria e submetê-lo ao Conselho Fiscal.

XV – Dirigir e orientar, organizar e racionalizar os serviços e tomar medidas tendentes à evolução das atividades e à realização dos objetivos sociais da ACB.

XVI – Organizar, com o 1º secretário a ordem do dia das reuniões da Diretoria.

XVII – Aplicar aos associados as penalidades da advertência e censura.

Art. 52 – Compete ao Vice Presidente:

I – Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos ocasionais ou temporários.

II – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria.

III – Participar como Assessor-Adjunto dos Grupos Especializados, colaborando com o Assessor em tudo que se fizer necessário para o pleno desenvolvimento dos objetivos propostos.

Art. 53 – Compete ao 1º Secretário:

I – Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos ocasionais ou temporários.

II – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria e assinar com o presidente o pedido de filiação de novos associados e comunicados de desligamento.

III – Dirigir as atividades da secretaria e o serviço de correspondência.

IV – Organizar com o Presidente, a ordem do dia das sessões da Diretoria.

V – Secretariar as sessões e lavrar as atas respectivas.

VI – Proceder a leitura do expediente.

VII – Providenciar a publicação no Órgão Oficial do Estado, em órgãos da imprensa diária e on line, os atos e resoluções que exijam tal tipo de publicidade.

VIII – Analisar os calendários das reuniões mensais dos Grupos, juntamente com o Assessor dos Grupos Especializados.

Art. 54 – Compete ao 2º Secretário:

I – Substituir o 1º Secretário em seus eventuais impedimentos ocasionais ou temporários.

II – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria.

III – Colaborar com o 1º secretário na gestão dos trabalhos da secretaria.

IV – Dirigir e manter atualizado o arquivo da ACB.

V – Manter cadastro atualizado de banco de currículos de bibliotecários interessados em ofertar suas qualificações.

Art. 55 – Compete ao 1º Tesoureiro:

I – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria.

II – Administrar as finanças da ACB, pagar os débitos autorizados, supervisionar a contabilidade e o caixa, prestando contas periódicas à Diretoria juntamente com o 2º Tesoureiro.

III – Receber as contribuições dos associados e demais rendas da Associação, depositando em bancos autorizados as importâncias recebidas, bem como efetuar e controlar as aplicações financeiras.

IV – Elaborar balancetes mensais e as contas do exercício com o balanço da receita e despesas e a demonstração da conta de resultados.

V – Assinar com o Presidente, os cheques bancários e todos os documentos de receita e despesa de responsabilidade da Associação.

VI – Apresentar anualmente à Diretoria o levantamento das contribuições em atraso, providenciando sua cobrança.

VII – Promover o registro dos bens móveis e imóveis da ACB e tê-los sob sua guarda e responsabilidade, na modalidade de Patrimônio e fazer constar em ata de diretoria , anualmente.

VIII – Apresentar semestralmente em reunião de diretoria a relação dos novos associados e as solicitações de desligamento.

Art. 56 – Os pagamentos de importância superiores a 2 (dois) salários mínimos serão obrigatoriamente efetuados por intermédio de cheque bancário nominal.

Art. 57 – Compete ao 2º Tesoureiro:

I – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria.

II – Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos ocasionais ou temporários.

III – Auxiliar o 1º Tesoureiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 58 – Compete ao Diretor Técnico:

I – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria.

II – Organizar os eventos, os cursos de aperfeiçoamento e treinamento patrocinados pela ACB, bem corno apoiar os projetos de pesquisas e captação de recursos elaborados pela Diretoria e Associados.

III – Incentivar a elaboração de trabalhos técnicos pelos associados.

IV – Promover as relações da ACB com associações congêneres ou não, nacionais e estrangeiras.

Art. 59 – Compete ao Diretor de Marketing e Divulgação:

I – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria.

II – Promover reuniões e encontros de caráter social, artístico e cultural.

III – Representar a Diretoria, isoladamente, ou com outros associados designados, em todos os atos públicos ou particulares nos quais a ACB deve fazer-se representar.

IV – Promover a divulgação das atividades da Associação.

V – Organizar calendário de atividades comemorativas e cívicas, promover e colaborar decididamente em homenagens a personalidades ilustres e nas comemorações de efemérides.

VI – Coordenar, com o Presidente a realização do encontro anual dos associados.

VII – Colaborar nas recepções aos participantes de congressos, simpósios e reuniões congêneres.

VIII – Exercer as atividades de relações públicas da ACB.

Art. 60 – Compete ao Diretor Financeiro e Captação de Recursos:

I – Dar suporte nos projetos, cursos e eventos dos Grupos em entendimento com o Assessor, para desempenho das atividades, bem como, na edição de suas publicações através do Fundo Especial da ACB.

II – Participar das reuniões e deliberações da Diretoria.

III – Elaborar projetos para captação de recursos junto aos órgãos competentes, sejam nacionais ou internacionais.

VI – Promover intercâmbio com entidades congêneres e afins.

V – Responsabilizar-se pela cobrança da anuidade dos associados em entendimento com a tesouraria e elaboração de planos e programas para a captação de novos associados.

VI – Providenciar junto às editoras especializadas em Biblioteconomia, publicações para serem vendidas na ACB, controlando posteriormente suas vendas.

VII – Elaborar a Programação Orçamentária anual que deverá ser aprovada até março de cada ano.

VIII – Gerenciar os recursos financeiros da ACB em conjunto com os tesoureiros.

IX – Acompanhar a contabilidade apresentada pela tesouraria e aprovada pelo Conselho Fiscal.

Art. 61 – Compete aos Diretores Regionais:

I – Representar a ACB em reuniões, eventos e outras atividades conforme designação da Presidência.

II – Elaborar e atualizar os seus respectivos regimentos internos, sempre de acordo com o estatuto da ACB.

III- Informar permanentemente, à Diretoria da ACB da situação e/ou necessidade de suas respectivas regiões.

IV – Apresentar em reunião de Diretoria da ACB, anualmente ou semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas em suas regiões.

V – Articular-se com o Assessor dos Grupos Especializados para oferecer cursos, eventos e outras atividades que os associados de suas regiões solicitarem.

VI – Seguir as diretrizes deste estatuto, em especial a Seção VII e seus artigos.

Art. 62 – Compete ao Assessor dos Grupos Especializados:

I – Representar a ACB nas reuniões dos Grupos Especializados , nas Comissões e outros que se fizerem necessários.

II – Assessorar, coordenar e divulgar os programas de trabalhos dos vários Grupos, em âmbito estadual e nacional

III – Controlar a aplicação do Fundo Especial, estabelecendo as prioridades para edição das publicações dos diversos Grupos.

IV – Participar das reuniões dos grupos e comissões e dar suporte nos projetos, cursos, eventos e necessidades apresentadas dos grupos e comissões.

V – Apresentar à Diretoria da ACB as propostas e/ou reivindicações dos grupos e comissões.

VI – Participar das reuniões e deliberações da diretoria e representar a ACB em solenidades das quais outros diretores não puderem comparecer.

VII – Analisar os calendários das reuniões mensais dos Grupos, juntamente com o 1º Secretário.

VIII – Estudar a solicitação de criação de novos Grupos, de acordo com as necessidades da área e recursos humanos, bibliográficos e financeiros.

IX – Manter entrosamento entre os vários Grupos, assessorando os seus planos de trabalho e procurando dar unidade ao sistema de informação em plano estadual.

X – Comunicar os planos de trabalhos das Comissões Brasileiras das várias áreas e estudar a viabilidade dos recursos para os Grupos atenderem aos planejamentos em âmbito nacional.

XI – Dar uniformidade aos Regimentos dos vários Grupos, considerando os itens: nome do Grupo, filiação à ACB e à Comissão Brasileira de Documentação, objetivos, corpo social (deveres, direitos e penalidades), composição da diretoria e atribuições de cada cargo, eleições, estrutura interna para programação de trabalho, recursos financeiros e publicações.

XII – Proceder à avaliação anual dos resultados dos trabalhos do grupo.

XIII – Coordenar os planos dos Grupos da ACB, visando à integração em nível nacional, através das Comissões Brasileiras de Documentação.

Seção V

Das Comissões

Art. 63 – As comissões são órgãos assessores da Diretoria encarregados de estudar em profundidade determinado assunto ou da realização de tarefas específicas.

§ 1º – As comissões serão constituídas pela Diretoria e terão caráter transitório.

§ 2º – Cada Comissão constituída terá um Coordenador e será integrada de tantos membros quando se tornar necessário para o exato cumprimento de suas atribuições.

§ 3º – As deliberações das comissões são optativas tornando-se efetivas quando aprovadas pela Diretoria.

§ 4º – Alcançado o objetivo de sua constituição, as Comissões serão dissolvidas pela Diretoria.

§ 5º – As decisões das comissões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.

Art. 64 – Só poderão ser constituídas Comissões para tratar de assuntos completamente divorciados das atribuições próprias dos Grupos Especializados em funcionamento.

Art. 65 – Os casos omissos na regulamentação do funcionamento das comissões serão resolvidos pela Diretoria.

Seção VI

Dos Grupos Especializados

Art. 66 – Os Grupos Especializados são órgãos técnicos, consultivos e de assessoramento da ACB, vinculados à Diretoria, de quem receberão todo o apoio necessário às suas iniciativas.

§ 1º – Os Grupos Especializados serão formados de associados da ACB e de consultores alheios ao quadro da Associação com a finalidade de organizar programas de atividades adequadas com a sua especialização.

§ 2º – Os Grupos Especializados são vinculados, também, às Comissões Brasileiras de Documentação da FEBAB.

§ 3º – Para instituir-se , cada grupo deverá requerer à Diretoria sua constituição, submetendo à aprovação da direção o respectivo regimento.

§ 4º – Cada grupo reger-se-á por regimento próprio, cujos dispositivos não podem colidir com o estatuto da ACB.

§ 5º – Haverá apenas um Grupo Especializado para cada especialização, formado de número ilimitado de associados, com direção própria, recebendo o dirigente máximo o título de Coordenador.

§ 6º – Os associados da ACB poderão pertencer a mais de um Grupo especializado, mas só poderão participar da direção de um deles.

§ 7º – O cargo de Coordenador e outros da direção dos Grupos são privativos de associados da ACB e seus mandatos coincidirão com o da Diretoria.

I – O Coordenador de Grupo Especializado participará das reuniões da Diretoria da ACB e terá direito a voto.

Art. 67 – Os Grupos receberão transferências de recursos do Fundo Especial para a ajuda de custeio das suas despesas, na forma estabelecida pela Diretoria da ACB.

Art. 68 – Os Grupos devem informar ao membro da Diretoria da ACB designado para assessorá-los, o calendário de reuniões e convidá-lo a participar.
Parágrafo único – Para fazerem jus ao benefício, os Grupos deverão cumprir integralmente as exigências do Art. 7º e seus parágrafos, deste Estatuto.

Art. 69 – Serão preservadas a independência e as iniciativas dos Grupos especializados, desde que observem o Estatuto da ACB e seu Regimento Interno.
Art. 70 – Os casos omissos na regulamentação da criação e funcionamento dos Grupos Especializados serão resolvidos pela Diretoria da ACB.

 Seção VII
Das Diretorias Regionais da ACB

Art. 71 – A Diretoria da ACB poderá autorizar a constituição de Diretorias Regionais dentro da mesma Jurisdição do Conselho Regional de Biblioteconomia da 14º Região.

§ 1º – As Diretorias Regionais são órgãos executivos de ação local onde houver bibliotecário e pessoas interessadas em número tal que justifique a sua constituição.

§ 2º – As Diretorias Regionais terão direção própria e reger-se-ão por seus regimentos em tudo que não contrarie o Estatuto da ACB.

§ 3º – As Diretorias Regionais ficam obrigadas a articular-se com a Diretoria da ACB, a quem ficarão vinculadas, para o cumprimento dos objetivos comuns.

Art. 72 – As Diretorias Regionais proverão as necessidades de sua administração, podendo a Diretoria da ACB, ouvido o Conselho Fiscal, prestar-lhes qualquer forma de auxílio em caso de necessidade.

Art. 73 – As Diretorias Regionais poderão ser destituídas se não cumprirem o estatuto da ACB e seus regimentos.

Art. 74 – Os casos omissos na regulamentação da constituição e funcionamento das Diretorias Regionais serão resolvidas pela Diretoria da ACB.

CAPÍTULO V

Das Eleições

Art. 75 – As eleições processar-se-ão através de voto secreto, não sendo admitido o voto por procuração.

Parágrafo único – O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão designada pela Diretoria da ACB.

Art. 76 – As eleições serão realizadas entre o mês de outubro e dezembro, ou em caráter excepcional em outro mês, presencialmente ou por correspondência, de dois em dois anos, para renovação de todos os cargos eletivos.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral encaminhará as cédulas por correspondência a todos os associados de acordo com o art. 84 e art. 85.

Art. 77 – A Diretoria deverá divulgar a realização das eleições 1 (um) mês antes da data definida para as mesmas através de edital, em jornal de grande divulgação ou em meio eletrônico (sítio da ACB e outros).

Art. 78 – Para as eleições será adotado o sistema de votação por chapas, contendo o nome dos candidatos a todos os postos eletivos.

Parágrafo único – As chapas completas serão registradas na ACB até 20 (vinte) dias antes da realização das eleições.

Art. 79 – Instalada a Assembléia Geral, sua direção designará 6 (seis) associados, não comprometidos com a disputa eleitoral, para constituírem a Junta Receptora e a Junta Apuradora dos votos, cada uma delas com 3 (três) membros.

§ 1º – A Assembléia Geral instalar-se-á às 8 horas do dia da votação com a presença da maioria absoluta dos associados e 1 (uma) hora depois, com qualquer número de associados. Não havendo chapa inscrita, a Assembléia Geral poderá ser instalada em outro horário, desde que amplamente divulgada até 48 (quarenta e oito) horas antes.

§ 2º – A Junta Receptora iniciará a recepção dos votos logo após a sua designação e encerrará sua atividade às 19 (dezenove) horas do dia da eleição, quando a Junta Apuradora iniciará seus trabalhos de contagem dos votos.

Art. 80 – Iniciados os trabalhos eleitorais a junta Receptora colherá assinatura dos votantes na lista de associados em condições de exercer o direito do voto, que optarem em votar presencialmente.

Art. 81 – As cédulas de votação serão impressas, em modelo aprovado pela Diretoria, não devendo ser apuradas aquelas que contiverem rasuras ou dilacerações.

Art. 82 – Não serão aceitos votos após o início da apuração, qualquer que seja o motivo alegado.

Art. 83 – Será facultado aos candidatos o direito de fiscalização do processo eleitoral.

Art. 84 – Poderão votar e ser votados todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários exceto os associados Honorários e Beneméritos.

Parágrafo único – Serão dispensados do voto, os associados que comprovarem motivo de força maior, como doença ou ausência do seu domicílio eleitoral com parecer deferido pela Diretoria.

Art. 85 – A votação será realizada na sede da ACB ou em outro local previamente designado e os votos serão coletados em urna lacrada.

Art. 86 – O associado que deixar de cumprir o dever do voto não terá desconto nos cursos, convênios e eventos promovidos pela ACB durante um ano, a contar da data da eleição, receberá correspondência comunicando a perda deste benefício.

Art. 87 – Quaisquer restrições, observações ou impugnações na realização do pleito serão julgadas pela mesa diretora da Assembléia Geral.

Parágrafo único – Nos casos omissos a Mesa reger-se-á pelas deliberações que sejam, no momento, tomadas pela Assembléia Geral.

Art. 88 – Será lavrada ata de todos os fatos ocorridos, inclusive com os resultados da eleição.

Art. 89 – A posse dos eleitos dar-se-á até 30 (trinta) dias após as eleições, perante a Assembléia Geral Ordinária ou em caráter transitório com pedido formalizado pelos eleitos.

CAPÍTULO VI

Das atividades culturais e das Publicações

Art. 90 – A ACB promoverá congressos, seminários, conferências e outras atividades culturais, quando for possível e necessário.

Art. 91 – A Associação realizará ou colaborará na realização de cursos de treinamento e aperfeiçoamento de seus associados.

Parágrafo único – É privativo da ACB a organização e a realização do Painel Biblioteconomia em SC, podendo ser realizado em parceria com outros órgãos em qualquer período, com a formação de uma Comissão Organizadora regida em portaria com a designação dos membros, suas funções e entidades que representam.

Art. 92 – A ACB publicará um Boletim Informativo sob a responsabilidade da Diretoria, e dirigido por um Conselho Editorial, por ela nomeado.

Art. 93 – O Boletim será dirigido pelo Editor Geral ao qual estão subordinadas todas as iniciativas e responsabilidades, podendo também ser editado em suporte virtual.

Art. 94 – O mandato da direção do Boletim será o mesmo da Diretoria da ACB.

Art. 95 – O Boletim Informativo da ACB, será mantido pela ACB, podendo receber da Diretoria, para complementação de seu orçamento, auxílio de quaisquer natureza, bem como subvenções dos patrocinadores, dos anunciantes e também doações.

Art. 96- É gratuito o mandato dos membros da direção do Boletim.

Art. 97 – A direção do Boletim tem por função, proporcionar aos associados a divulgação de notícias, artigos de interesse científico, cultural e geral da classe, sendo responsável pela elaboração, edição e distribuição nos suportes estabelecidos em parceria com a secretaria da ACB.

Art. 98 – No caso de manifesto desinteresse, os ocupantes de cargos da direção do Boletim poderão ser substituídos, a qualquer tempo.

Art. 99 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da ACB.

Art. 100 – A ACB poderá responsabilizar-se pela publicação de trabalhos científicos de interesse da classe e servir de casa publicadora, devendo registrar-se nas agências registradoras.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Transitórias

Art. 101 – As vagas acaso existentes ou as que vierem a verificar-se em conseqüência da aprovação deste Estatuto serão preenchidas por indicação da Diretoria.


CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 102 – A ACB colaborará com o Conselho Regional de Biblioteconomia da 14ª Região e cumprirá suas decisões, devendo em caso de discordância apelar para o Conselho Federal de Biblioteconomia.

Art. 103 – Os cargos da ACB, eletivos e não eletivos não serão remunerados.

Art. 104 – O presente Estatuto poderá ser reformado desde que a prática assim o aconselhe, devendo a modificação ser feita por Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.

Art. 105 – Os associados da ACB não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 106 – A ACB não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 107 – A Associação Catarinense de Bibliotecários é de duração indeterminada e só poderá se dissolver por liberação da Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim específico, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos associados.

Parágrafo único – Em caso de dissolução da Associação, o patrimônio da ACB reverterá em favor de entidade de fins não econômicos, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.

Art. 108 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.

Art. 109 – Este Estatuto entrará em vigor após seu registro legal e substitui os anteriores, que ficam revogados, bem como quaisquer disposições em contrário.

Florianópolis, 17 a 19 de maio de 2008.

Proposta apresentada pela Diretoria da ACB – Gestão 2008/2009.
Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária dos dias 17 a 19 /05/2008.

Paulo Cardoso de Bem
Presidente ACB
CRB14/1086
Vilma Machado
Secretária ACB
CRB14/968
Carina Milioli Corrêa
OAB/SC 13.170

 Versão em PDF